Estatuto

9º NONA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA COMISSÃO DO BEM ESTAR DO MENOR DE ITAJAÍ –

COMBEMI

CAPITULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADES E DURAÇÃO 

Art. 1º. A COMISSÃO DO BEM ESTAR DO MENOR DE ITAJAÍ –   COMBEMI – utilizará a Sigla – COMBEMI, é  associação de pessoas, não governamental, possui autonomia administrativa do município de Itajaí, não esta vinculada a partido político, rege-se pelas disposições do presente Estatuto e da legislativo vigente.

a) A COMBEMI foi fundada em 15 de Agosto de 1972, sem fins lucrativos  e  declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº. 1. 337 de maio de 1974, Estadual pela Lei nº. 5.047 de 02 de julho de 1974, e Federal pelo Decreto Lei de 20 de agosto de 1998.

b) A associação tem sua sede própria na rua Paulo Kleis Júnior, 268, São Vicente - Itajaí –SC .

c) A COMBEMI reger-se- á pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicáveis.


DAS FINALIDADES

Art. 2º A COMBEMI tem por finalidade proporcionar o protagonismo juvenil à adolescentes em situações de vulnerabilidade pessoal e social, contemplando a formação humanista por meio da Educação, Assistência Social e Capacitação profissional para: 

a) Atender Em regime de educação integral/ contraturno   adolescentes de 12 aos 18   anos, em oficinas de;

- aprendizagem, sendo que dos 14 aos 18  anos na condição de aprendiz;

- Formação Profissional contemplando diversas disciplinas;

- Cidadania e/ou atividades esportivas, culturais;

- Formação Política e;

- Protagonismo Juvenil.

b) Exercer função sócio-educativa junto à família e comunidade, nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pelo Plano Nacional e Municipal de promoção, Proteção e Defesa ao Direito de Crianças e Adolescentes a convivência Familiar e pelo SUAS – Sistema Único de Assistência Social ( Tipificação Nacional de Serviços SocioAssitenciais).

c) Promover ações que fortaleçam a cidadania dos jovens e adolescentes, especialmente o de fortalecer o emprego e renda e a inclusão ao mundo do trabalho, seja como jovem aprendiz, seja no primeiro emprego.

d) Executar ações especializadas interdisciplinar dirigidas aos adolescentes e jovens, e suas famílias, em atendimento à Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente.

e) Propor Ações Sociais, Campanhas, eventos, promoções na Defesa dos Difusos e Coletivos

Direitos dos Adolescentes.  

Parágrafo Único. – Para Consecução dos seus objetivos e finalidades a COMBEMI, poderá firmar e manter convênios e/ou associar-se a entidades similares ou congêneres.


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